Tribunal Superior Eleitoral2020-10-162020-10-162016REVISTA DO TRE-RS. Porto Alegre: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, v. 22, n. 42, jan./jun. 2016. 311 p.1806-3497http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7409311 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/Código Eleitoral (1932)Processo eleitoralJustiça EleitoralAcórdãoDireito eleitoralPeriódicon. 42v. 22