Prado, Ranulfo JoséTribunal Superior Eleitoral2026-07-0920269786526320488https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14470Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito constitucionalEstado de sítioEstado de defesaIntervenção federalEstado democrático de direitoDa Defesa do Estado e das instituições democráticas : comentários ao texto constitucionalSumário de livro000139086