Mendes, Gilmar FerreiraBranco, Paulo Gustavo GonetTribunal Superior Eleitoral2022-08-172022-08-1720229786553621329http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10547Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalBrasilSumário de livro000127997