Alvim, Frederico FrancoTribunal Superior Eleitoral2024-10-162024-10-1620249786555188271http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13008Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito eleitoralBrasilSumário de livro000133953