Tribunal Superior Eleitoral2020-10-162020-10-162012REVISTA DO TRE-RS. Porto Alegre: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, v. 17, n. 35, jul./dez. 2012. 364 p.1806-3497http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7415364 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/Direitos fundamentaisPartido políticoResolução do TSEElegibilidadeInelegibilidadeLei de Inelegibilidade (1970)Lei de Inelegibilidade (1990)Direito eleitoralAcórdãoPeriódicon. 35v. 17