Machado, Henrique Pandim BarbosaBorges, Marcelo Arantes de Melo2016-09-202016-09-202012MACHADO, Henrique Pandim Barbosa; BORGES, Marcelo Arantes de Melo. Precedentes vinculantes, segurança jurídica e Justiça Eleitoral. Revista Jurídica Verba Legis, Goiânia, n. 7, p. 57-63, 2012.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/23217 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Justiça EleitoralPrincípio da segurança jurídicaArtigo