Bittencourt, SidneyTribunal Superior Eleitoral2021-04-132021-04-1320209788577895113http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8136Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRPregão eletrônicoLegislaçãoBrasilBrasil. Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019Sumário de livro000125616