Tribunal Superior Eleitoral2020-10-222020-10-222003REVISTA DO TRE-RS. Porto Alegre: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, v. 8, n. 16, jan./jun. 2003. 226 p.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7480226 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/Ação de impugnação de mandato eletivoLegislação eleitoralDireito eleitoralAcórdãoParecerPeriódicon. 16v. 8