Tribunal Superior Eleitoral2020-10-092020-10-092015REVISTA DO TRE-RS. Porto Alegre: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, v. 20, n. 40, jan./jun. 2015. 273 p.1806-3497http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7370273 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/Justiça EleitoralRecurso especialDireito eleitoralCódigo de Processo CivilPropaganda eleitoralLegislação eleitoralPeriódicon. 40v. 20