Sarlet, Ingo WolfgangMarinoni, Luiz GuilhermeMitidiero, Daniel FranciscoTribunal Superior Eleitoral2022-02-182022-02-1820219786555593396http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/9936Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalBrasilSumário de livro000126749