Oliveira, João Paulo.Tribunal Superior Eleitoral2024-06-032024-06-0320249788544247488http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12468Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito eleitoralBrasilSumário de livro000132782