Soares, Igor Alves Noberto (org.)Oliveira, Ariete Pontes de (org.)Tribunal Superior Eleitoral2023-02-142023-02-1420199788582385463http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11251Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalDemocraciaDireitos fundamentaisBrasilSumário de livro000122356