Scatolino, GustavoCavalcante Filho, João TrindadeTribunal Superior Eleitoral2021-07-282021-07-2820209788544233160http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8904Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito administrativoBrasilSumário de livro000125494