Carvalho, MatheusTribunal Superior Eleitoral2026-04-3020269788544270745https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14321Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito administrativoBrasilSumário de livro000138691