Pinheiro, Igor PereiraCavalcante, André Clark NunesCastelo Branco, EmersonTribunal Superior Eleitoral2021-04-122021-04-1220209788577891375http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8125Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRAbuso de poderLegislaçãoJurisprudênciaBrasilBrasil. Lei do abuso de autoridade (2019)Sumário de livro000124490