Giannellini, Luiz Fernando SallesTribunal Superior Eleitoral2022-11-112022-11-1120229788536297927http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10968Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRContratoDadosBrasilContrato eletrônicoLei geral de proteção de dadosConsentimento previsto na LGPD e sua aplicação nos contratos eletrônicosSumário de livro000129144