Moraes, Alexandre deTribunal Superior Eleitoral2022-05-062022-05-0620219788597027624http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10182Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRConstituiçãoDireito constitucionalBrasilSumário de livro000126801