Pedra, Adriano Sant'AnaTribunal Superior Eleitoral2021-09-022021-09-0220209788551916957http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/9299Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRConstituição FederalDemocraciaBrasilSumário de livro000125927