Marques, Mauro CampbellTribunal Superior Eleitoral2023-02-172023-02-1720229786599130168http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11291Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRRecurso especialDecisão judicialJuízo de admissibilidadeDireito processualBrasilSumário de livro000128238