Brasil. Tribunal Superior EleitoralTribunal Superior Eleitoral2026-05-272026BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Código eleitoral anotado e legislação complementar. 17. ed. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, 2026. 1344 p.978-65-87461-92-2https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14368Atualizado até 2/6/2026.1344 p.pt-BRCódigo Eleitoral (1965)Legislação eleitoralBrasilEleiçãoJurisprudênciaLivro