Tartuce, FlávioTribunal Superior Eleitoral2022-12-132022-12-1320229786559643110http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11143Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito civilBrasilSumário de livro000129230