BrasilTribunal Superior Eleitoral2021-09-162021-09-1620219786555594171http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/9455Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRLegislaçãoSúmulaConstituição FederalBrasilSumário de livro000126557