Pacheco, Fábio LuizTribunal Superior Eleitoral2022-04-272022-04-2720219786555262452http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10105Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito do trabalhoBrasilSumário de livro000127010