Reinaldo, Guilherme de Negreiros DiógenesFreitas Júnior, Reginaldo Antônio de Oliveira2017-04-262017-04-262012REINALDO, Guilherme de Negreiros Diógenes; FREITAS JÚNIOR, Reginaldo Antônio de Oliveira. Comentários ao art. 15, inciso III, da Constituição Federal e considerações quanto ao papel dos tribunais regionais eleitorais na concretização do devido acesso ao voto. Revista Eleitoral, Natal, v. 26, p. 93-110, 2012.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/2936Realiza uma análise crítica do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal brasileira e a suspensão dos direitos políticos dos presos. Aponta e explica a maneira como tal norma constitucional é nociva ao Estado Democrático de Direito e à própria coesão do ordenamento jurídico pátrio, identificando e discorrendo sobre a incoerência deste dispositivo constitucional com alguns dos fundamentos da República Brasileira e do devido processo legal. Ressalta também a incompatibilidade dessa vedação constitucional com os fins declarados da pena, assim como o papel fundamental dos Tribunais Eleitorais na concretização do devido acesso ao voto do preso provisório.18 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/Direito eleitoralDireitos políticosTribunal Regional EleitoralCapacidade eleitoral ativaConstituição FederalBrasilArtigo