Tribunal Superior Eleitoral2021-07-272021-07-272017REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ. Belém: Tribunal Regional Eleitoral do Pará, v. 8, n. 1, 2017. 58 p.2447-9985http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8890Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral58 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Duplo grau de jurisdiçãoPrincípio constitucionalGarantia constitucionalPrincípio da razoável duração do processoJurisprudênciaDireito eleitoralPeriódicon. 1000085812v. 8