Mendes, Gilmar FerreiraBranco, Paulo Gustavo GonetTribunal Superior Eleitoral2021-07-272021-07-2720209788553615155http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8865Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalBrasilSumário de livro000125885