Vieira, Oscar VilhenaGlezer, RubensTribunal Superior Eleitoral2022-02-102022-02-1020179788522519859http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/9928Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalBrasilJurisdição constitucionalSumário de livro000119605