Vicente, Dário MouraTribunal Superior Eleitoral2020-07-162020-07-1620189788584934379 (v. 2)http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/6974Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireitoDireito comparadoSumário de livro000124174