Abboud, GeorgesTribunal Superior Eleitoral2024-03-142024-03-1420219786559918157http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12270Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalDireito processualEfeito vinculanteControle de constitucionalidadeBrasilJurisdição constitucionalSumário de livro000127028