Carvalho, MatheusOliveira, João PauloRocha, Paulo GermanoTribunal Superior Eleitoral2026-04-3020269788544271193https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14320Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRLicitaçãoContrato administrativoLegislaçãoBrasilBrasil. Lei de licitações e contratos (2021)Brasil. Lei de licitação (1993)Sumário de livro000138693