Cavalcante, Márcio André LopesTribunal Superior Eleitoral2023-05-192023-05-1920239788544242827http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11551Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRSúmulaSupremo Tribunal FederalSuperior Tribunal de JustiçaBrasilSumário de livro000130146