Souza, Cid Marconi Gurgel deTribunal Superior Eleitoral2019-04-052019-04-052010SOUZA, Cid Marconi Gurgel de. Ficha limpa, a anterioridade eleitoral e a segurança jurídica. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 6, n. 10, p. 20-25, jul./dez. 2010.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/5501Analisa a aplicação imediata da Lei Complementar n.º 135/2010, ou lei da "ficha limpa", às eleições de 2010 e a possibilidade de retroação de seus preceitos a fatos anteriores à sua vigência. Inicialmente, aborda os reflexos da referida lei no processo eleitoral e a aplicação do princípio da anterioridade eleitoral. Em seguida, trata da incidência da "ficha limpa" a fatos ocorridos em período anterior à sua vigência e verifica a incompatibilidade desse entendimento com o princípio da segurança jurídica.6 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/Processo eleitoralPrincípio da anualidade da Lei EleitoralPrincípio da segurança jurídicaLei da ficha limpa (2010)Artigo