A responsabilidade civil dos candidatos pela propaganda enganosa ou abusiva nos horários gratuitos de rádio e televisão

Lima, Carlos Luanga RibeiroTribunal Superior Eleitoral2019-02-212019-02-212006LIMA, Carlos Luanga Ribeiro. A responsabilidade civil dos candidatos pela propaganda enganosa ou abusiva nos horários gratuitos de rádio e televisão. Revista de Julgados, Cuiabá, v. 3, n. 3, p. 68-71, jan. 2002/dez. 2005.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/53804 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/Responsabilidade civilCandidato a cargo eletivoPropaganda eleitoralRádioTelevisãoHorário gratuitoA responsabilidade civil dos candidatos pela propaganda enganosa ou abusiva nos horários gratuitos de rádio e televisãoArtigo