Fux, LuizTribunal Superior Eleitoral2024-06-032024-06-0320249786559649006http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12452Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRSuperior Tribunal de JustiçaSupremo Tribunal FederalMandado de segurançaMandado de segurança coletivoLegislaçãoJurisprudênciaBrasilLei do mandado de segurança (1951)Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009Sumário de livro000132844