Reale Júnior, Miguel (coord.)Salvador Netto, Alamiro VelludoTribunal Superior Eleitoral2024-03-082024-03-0820239786555598728http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12234Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRLegislação penalDireito penalBrasilCodigo penal (1940)Sumário de livro000131706