Lins, Robson Maia (coord.)Tribunal Superior Eleitoral2023-06-192023-06-1920219786589888413http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11633Ver o item da Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRSançãoDireito tributárioBrasilDireito tributário sancionatórioSumário de livro000129708