Marinoni, Luiz GuilhermeTribunal Superior Eleitoral2022-05-062022-05-0620219786556148380http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10178Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRCódigo de Processo CivilProcesso civilSumário de livro000126782