Bitencourt, Cezar RobertoTribunal Superior Eleitoral2021-09-232021-09-2320209788553615261 (v. 1)http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/9528Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito penalLegislação penalBrasilSumário de livro000125933