Martins, Bruno Sá FreireTribunal Superior Eleitoral2025-11-1820259786526318447https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14031Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito previdenciárioPrevidência SocialDireito constitucionalBrasilSumário de livro000137444