Cunha, Jânio Pereira da (coord.)Arruda, Gerardo Clésio Maia (coord.)Mendes, Émerson Vasconcelos (org.)Lima, Kewlliane Fernandes (org.)Tribunal Superior Eleitoral2025-12-0220259788551934371https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14061Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireitoPolíticaSumário de livro00013746