Fortini, Cristiana (org.)Camarão, Tatiana (org.)Oliveira, Rafael Sérgio Lima de (org.)Pedra, Anderson Sant'nna et al.Tribunal Superior Eleitoral2022-08-172022-08-1720229786555183245http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10545Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRLicitaçãoContrato administrativoLegislaçãoBrasilBrasil. Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021Sumário de livro000127943