Ferreira, Marcelo Ramos PeregrinoTribunal Superior Eleitoral2021-04-142021-04-1420209788551917596http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8145Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRLei de Inelegibilidade (1990)InelegibilidadePrincípio do devido processo legalBrasilControle de convencionalidadeBrasil. Lei da ficha limpa (2010)Sumário de livro00125653