Schnaid Neto, David2015-09-232015-09-232010SCHNAID NETO, David. Consequência da alteração do conceito de quitação eleitoral para candidatos com contas de campanha desaprovadas. Paraná Eleitoral, Curitiba, n. 73, abr./jun. 2010.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/474Reflexão acerca do atual conceito de quitação eleitoral, trazido pela Lei 12.034/2009, a qual criou o § 7º no artigo 11 da Lei n. 9.504/1997. Até então, o conceito era estabelecido por meio de resoluções do TSE. Os elementos contidos no conceito são essenciais para verificar o pleno exercício dos direitos políticos, caracterizados como condições de elegibilidade. Conforme se verificará, a inovação legislativa trará efeitos aos candidatos que tiveram sua prestação de contas desaprovadas no pleito de 2008.8 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/Prestação de contas de campanha eleitoralDireitos políticosInelegibilidadeQuitaçãoDesaprovaçãoArtigo