Hammerschmidt, Denise (coord.)Tribunal Superior Eleitoral2022-11-112022-11-1120229788536298894http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10969Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRCódigo penalLegislação penalDireito penalBrasilSumário de livro000129145