Streck, Lenio LuizTribunal Superior Eleitoral2021-10-042021-10-0420209788595303713http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/9573Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRPrincípios gerais do DireitoSumário de livro000125982