Freire, André LuizTribunal Superior Eleitoral2024-03-122024-03-1220239786526002094http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12248Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRContrato administrativoDireito administrativoLicitaçãoLegislaçãoSanção administrativaBrasilAtos administrativosContratação públicaResponsabilidade contratualSumário de livro000131689