Assis, Araken deTribunal Superior Eleitoral2022-04-202022-04-2020219786559919468http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10071Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRProcesso civilManualRecursosBrasilSumário de livro000127011