Santana, Eder FernandesTribunal Superior Eleitoral2022-12-072022-12-072021SANTANA, Eder Fernandes. O direito de crianças e adolescentes à liberdade de participação na vida política. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Sistematização das normas eleitorais: eixo temático 1: direitos políticos e temas correlatos. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, 2021. (Coleção SNE. Fase 2 ; v. 2). p.119-146. DOI: https://doi.org/10.57025/9786587461243_san.ede.978-65-87461-24-3http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11089Desdobra o direito à participação na vida política no âmbito do direito à participação como pilar da Doutrina da Proteção Integral sobre a qual é fundado o Direito da Criança e do Adolescente. A partir de interpretação legislativa e doutrinária, parte da configuração desse Direito no Brasil, ressaltando a novidade estabelecida pela Constituição da República de 1988 ao reconhecer às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos. Ao explicitar os direitos de participação previstos na legislação, pretende-se abordar os limites dessas previsões e os desafios ao exercício da participação na política.28 p.pt-BRPolíticaDireito da criança e do adolescenteDoutrina da Proteção IntegralDireito de participaçãoArtigo