Pinheiro, Igor Pereira (coord.)Tribunal Superior Eleitoral2023-05-232023-05-2320239786555266146http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11583Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRJurisprudênciaSupremo Tribunal FederalSuperior Tribunal de JustiçaTribunal Superior do TrabalhoTribunal Superior EleitoralBrasilSumário de livro000130165