Mendes, Gilmar FerreiraTribunal Superior Eleitoral2025-04-042025-04-0420249788553628476http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13453Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRControle de constitucionalidadeBrasilSumário de livro000134568